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Economia LEGISLATIVO

Aprovada a PEC da retomada do auxílio emergencial

A aprovação vai permitir que o governo federal aplique R$ 44 bilhões para o pagamento do valor de apoio às famílias. Mas entenda como essa decisão pode afetar os concursos públicos

15/03/2021 11h34
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Por: Lorena Lázaro Fonte: JC Comunicação

Na última sexta-feira (12), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que vai permitir ao governo federal retomar o pagamento do auxílio emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19, chamada de PEC Emergencial, foi aprovada em segundo turno.

 

O texto cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. O principal ponto, no entanto, é a autorização ao governo federal para destinar R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento de novas parcelas do Auxílio Emergencial. Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses – de março a junho.

 

A intenção é reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19 na população mais vulnerável.

 

Como afetam os concursos públicos?

O advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos, Agnaldo Bastos, falou um pouco sobre a famosa PEC Emergencial e se ela afetará os concursos públicos previstos e os que ainda podem ocorrer.

 

“A PEC que está tramitando em votação no congresso nacional para essa semana, irá conceder o auxílio emergencial para a sociedade brasileira que se enquadra nos requisitos para receber em decorrência do lockdown provocado pela pandemia do Covid 2019. Essa PEC serve justamente para que o governo federal permita que os estados e municípios recebam o auxílio emergencial e em contrapartida a essa alteração legislativa, haverá o congelamento dos gastos públicos e impedir que haja o aumento de gastos com dinheiro estatal comprometendo a realização de novos concursos”, explicou Agnaldo.

 

Caso essa PEC seja aprovada será proibido a realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacância. Esta ocorre quando há o desligamento de cargo público efetivo (exemplo: casos de exoneração e aposentadoria). Com o surgimento da vaga, possibilita-se assim ao candidato aprovado em concurso ser nomeado para o cargo público.

 

“Portanto ficará difícil a realização de novos concursos públicos, pois antes dessa PEC, se um órgão precisava de mais servidores para conseguir atender a necessidade da própria administração pública, poderia haver normalmente a realização de concursos para aumentar a quantidade de efetivos. Agora, com essa PEC vai ficar proibido o aumento de despesa com pessoal da administração pública”, contou Agnaldo.

 

Essa aprovação vai prejudicar a questão dos concursos públicos uma vez que a PEC proíbe a realização dos mesmos e, a regra geral será a proibição da realização de concurso nesse período, exceto para reposição de vacância.

 

Dica aos “concurseiros”

A dica do advogado Agnaldo Bastos aos “concurseiros” mediante esse cenário de muitas mudanças legislativas e no Congresso Nacional é para acompanhar o que está acontecendo principalmente ficarem cientes dos seus direitos para que a administração pública não cometa *ilegalidades e * arbitrariedades.

 

De acordo com o advogado, em alguns municípios e estados, por conta da pandemia,  tem ocorrido cancelamentos de concursos públicos e também suspendendo a posse de pessoas que já tinham sido nomeadas. “A banca examinadora e a administração pública não podem fazer o que elas bem entendem, então nesse contexto de mudanças nas leis, o Poder Público tem cometido muito abuso de poder e algumas ações que não tem amparo legal e nem constitucional”, explicou.

 

Apesar dessas mudanças, há muitas ilegalidades acontecendo no âmbito dos concursos públicos e é importante o concurseiro ficar antenado.

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